O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.º e seguintes do CPTA.

Descritores: Contencioso pré-contratual; processo administrativo; contencioso urgente; Direito da União Europeia;